jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2019

Mandado de Segurança com Pedido Liminar

Contra Reitor de Universidade

Júlio César Carneiro, Advogado
há 10 dias
Mandado de Segurança com Pedido Liminar.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

URGENTE

COM PEDIDO DE LIMINAR

MARIA COITADINHA, brasileira, solteira, estudante, portadora da Identidade nº XXXXX, expedido pelo SDS, inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado à Rua YYYYY, nº XX, ESTADO -KK, CEP: XXXXX, por meio de seu advogado, constituído regularmente, conforme procuração em anexo (DOC_01), com endereço na Rua YYYYYYY nº XXX, Piedade, Jaboatão dos Guararapes-PE, CEP XXXXXX, endereço eletrônico __________, onde recebe intimações e notificações que se fizerem necessárias, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. incisos XXXV e LXIX da Constituição da Republica de 1988, e Lei 12.016/09, e demais aplicáveis à espécie, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

COM PEDIDO LIMINAR

por ato de violação de seu direito de defesa, da autoridade coatora o MAGNÍFICO REITOR ASNOR DA SILVA do Centro Universitário ________ , pessoa jurídica de direito privado, inscrita em CNPJ sob o nº XXXXXXXX, com sede na Rua YYYYYYYYY n. XXXXX, Bairro das Graças, cidade de Recife, Estado de Pernambuco, o que faz pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostos.

1. PRELIMINARMENTE: DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO

Conforme o artigo , inciso LXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Nesse mesmo sentido é a redação do artigo da Lei 12.016 de 2009 ao assegurar que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Registre-se que, para fins de Mandado de Segurança, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Logo, considerando que a Impetrante se encontra impedida de continuar a frequentar a Instituição para terminar o último período do curso de Biomedicina em razão ter sido expulsa irregularmente, por ato ilegal de dirigente de Centro Universitário, sem ter sido notificada ou intimada e sem ser ouvida em processo administrativo, demonstra-se a ilegalidade do ato sofrido, sendo o único meio para satisfação de seu direito em não sofrer as consequências de tais atos se dá por meio do Mandado de Segurança, com pedido liminar, dado os danos que está e poderá sofrer.

Resta pacificado que a competência para julgamento de Mandado de Segurança interposto contra ato de Reitor de Universidade Particular é da Justiça Federal, tendo em vista que se trata de atividade delegada pelo Estado, nos termos do artigo 109, I da CF.

Neste norte já se posicionou o colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que"tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal".3. (...) 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR - entidade particular de ensino superior - o que evidencia a competência da Justiça Federal.10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante". (STJ. CC 108466 / RS. Ministro CASTRO MEIRA. DJe 01/03/2010).

Tais quais os Tribunais Estaduais também já decidiram da mesma forma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO LIMINAR PARA SE MATRICULAR FORA DO PRAZO PREVISTO PELA UNIVERSIDADE PARTICULAR. COMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL.- O impedimento de realização de matrícula por estabelecimento privado de ensino superior configura recusa a prestar serviço delegado pelo poder público federal, de forma que a competência para julgar a lide é da Justiça Federal" (TJMG - 14ª Câm. Cív. - Res. Des. Rogério Medeiros - AI n. 1.0338.11.006652-3/001 - j. em 15-03-12).

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10074150011778001 MG - Inteiro Teor. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E DEMAIS ATOS ESCOLARES DE ALUNO CURSANDO O 6ª PERÍODO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO - DESLIGAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR- ATO DE GESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - É da Justiça Federal a competência para o julgamento de ação em que se impugna ato de gestão praticado por integrantes do conselho diretor de instituição de ensino superior particular, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República, pois se trata referido ato de função delegada da União. REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0074.15.001177-8/001 - COMARCA DE BOM DESPACHO - REMETENTE: JD 2 V COMARCA BOM DESPACHO - AUTOR (ES)(A) S: ALESSANDRA RODRIGUES GONÇALVES BESSAS - RÉ(U)(S): DIRETOR GERAL DA FACULDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS DE BOM DESPACHO. Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EM REEXAME NECESSÁRIO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DETERMINANDO A REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DES. VALDEZ LEITE MACHADO: RELATOR.

Diante do exposto, resta comprovado o cabimento do presente instrumento, bem como a competência para julga-lo.

2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Impetrante requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA e declara (DOC_02) ser pobre na forma da Lei, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil consoante art. , LXXIV, da Constituição Federal.

3. DOS FATOS

A impetrante, matriculada regularmente na UNVERSIDADE , cursando o 8º período do curso de _______, e como grande parte dos estudantes, iniciou o curso com a concessão de financiamentos estudantis – FIES (DOC_ANEXOS), o que dá a chance, assim como a possibilidade de poder concluir seu curso.

O fato é que o objetivo da Impetrante foi interrompido bruscamente, pois na terça-feira do dia 04/12/2018 a secretaria da Universidade fez uma ligação para a impetrante dizendo que o Reitor, o senhor ASNOR DA SILVA, queria falar com a Impetrante.

No mesmo dia, Impetrante teria que realizar uma prova do curso de Biomedicina. Ao chegar na sala e iniciar a prova, a senhora SEM GRAÇA DA SILVA, coordenadora do curso de ______, falou para a impetrante sair da sala e a acompanhasse até a presença do Reitor. Em seguida o Reitor comunicou que a impetrante estava sendo expulsa da instituição dizendo: “você está sendo expulsa imediatamente dessa instituição”.

A impetrante, surpresa, pois não havia recebida nenhuma notificação ou intimação anterior e sem poder esboçar defesa alguma pediu explicações sobre o motivo da expulsão, e simplesmente a autoridade coatora alegou que estava sendo expulsa por adulteração de boleto de mensalidade, apresentando um documento para ser assinado. A impetrante, nervosa, não consegui ler o que estava escrito no documento. Chocada com o constrangimento e sem saber o que estava acontecendo se retirou do local.

Em razão do abrupto fato, a impetrante está sem poder frequentar a Instituição, de ensino, levando faltas e perdendo as provas finas do curso de ___________. Além disso, poderá ficar sem apresentar o seu Trabalho de Conclusão de Curso –TCC.

No dia XX de dezembro de 20XX, às 14h e 30min, o representante da impetrante se dirigiu a reitoria da UNIVERSIDADE que fica localizado no bairro YYYYY, para tomar conhecimento e ter acesso ao suposto processo administrativo cuja a Impetrante desconhecia.

Uma das funcionárias da instituição disse que o Reitor não estava no local. Em seguida perguntei como faço para ter acesso ao processo administrativo que havia expulsado a aluna MARIA COITADINHA, ora impetrante. Fui orientado para ir ao setor Educacional e falar com a Diretora Jurídica. Após três horas de espera, fui recebido pela senhora ENROLADA DA SILVA que se intitulava advogada chefe da Diretoria Jurídica da Instituição de Ensino.

Informei a Drª ENROLADA DA SILVA que estava representando uma aluna do curso de ______, que havia sido expulsa ilegalmente, pois não tinha recebido nenhum documento formal, solicitando em seguida vistas e cópias do suposto processo administrativo que gerou a expulsão da aluna Natalia.

A ADVOGADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SE RECUSOU A FORNECER AS CÓPIAS E TAMBÉM NEGOU VISTAS AO PROCESSO, DIZENDO EM TOM ALTO QUE A ESTUDANTE ERA CRIMINOSA E DEVIA SER PRESA.

Alertei a advogada que era garantido direito de ter vistas e obter cópias do processo, de acordo com o Estatuto da OAB. Mesmo assim, a advogada ENROLADA DA SILVA, na presença de outra advogada da instituição, a Drª SUBIMISSA DA SILVA, repetiu, incisivamente que não permitiria nem vistas e nem cópias, dizendo ainda que entrasse com pedido judicial. Novamente a alertei de que estava descumprindo a lei e ferindo as prerrogativas da advocacia.

4. DO DIRETO

Verifica-se que a pretensão da Impetrante se funda no comando constitucional insculpido no artigo , LXIX, da Constituição Federal que assim dispõe:

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”

Inobstante, a Lei n.º 12.016 de 2009, em seu artigo primeiro, dispõe do mesmo modo. Senão vejamos:

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Pois bem, há que se reconhecer que o direito líquido e certo da impetrante se situa na análise dos Princípios da publicidade e do contraditório e ampla defesa, pois a Impetrante não foi notificada ou intimada formalmente sobre o suposto procedimento administrativo instaurado. Portanto, houve ilegalidade, por inobservância de informação e de publicidade dos atos da administração da Instituição de Ensino comandada autoridade coatora (REITOR).

A omissão de informação e a falta intimação sobre os procedimentos administrativos, acarreta em cerceamento de direito de defesa constitucional, pois a Impetrante não teve condições de se defender diante de tamanho ato de violência que é a expulsão universitária. O suposto processo administrativo instaurado, à revelia da Impetrante, que sequer foi notificada, fulminou o devido processo legal. Logo, devendo ser considerado absolutamente ilegal e ser totalmente anulado.

O ato ilegal de expulsão tem como consequência o impedimento da Impetrante em frequentar as aulas do último período do curso, não poderá concluir o curso, será impedida de apresenta o seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e de colar grau. Tudo isso, acarretará em real prejuízo para o início e desempenho de sua futura função de biomédica.

Sendo assim, o tempo parado e a impossibilidade de cursar as últimas matérias do curso certamente comprometerá o desempenho acadêmico da Impetrante, pois além de comprometer sua formatura, ira impedi-la de ingressar no campo de trabalhar.

Importante informar que a Impetrante está estagiando com possibilidade de ser efetivada no atual estágio que realiza.

Diante deste cenário, não houve outra alternativa a Autora senão a impetração de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para proteger direito líquido e certo para determinar a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA da aluna à sua turma na UNIVERSIDADE com todos os seus direitos de estudante garantidos, podendo cursar o período final de Biomedicina com a conclusão das as matérias que faltam e a realização de todas as provas que perdeu, assim como a apresentação do TCC e ao fim poder colar grau, dada a inobservância de formalidades legais no suposto processo administrativo da Impetrada que gerou a expulsão da Impetrante sem o direito universal do contraditório e da ampla defesa.

5. DA ILEGALIDADE E DO ABUSO DE PODER

5.1. DA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

O ato de expulsão praticado pelo impetrado é absolutamente nulo, afrontando a Constituição Federal em seus princípios do contraditórios e ampla defesa, além de afrontar também os mais elementares princípios de direito administrativo.

A Instituição de ensino, segundo o preceito diretivo constitucional do inciso LV, art. 5º, violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando expulsou a Impetrante, alegando a suposta adulteração em boleto bancário, antes de apresentar sua versão dos fatos.

Vejamos o inciso LV do art. da CF/88: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”

A Entidade de Instituição de Ensino –UNIVERSIDADE, dotada de personalidade jurídica, como entidade educacional de ensino Superior, portanto com delegação constitucionalmente para esse fim, é obrigada por imperativo legal de seguir a lei que orientam e regulam o Processo Administrativo no âmbito federal.

Desse modo, o Reitor, na abertura de um suposto processo administrativo para expulsão da Impetrante sem o direito ao contraditório e ampla defesa, teria que ter observado inicialmente os preceitos normativos:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

(Grifo meu)

Além da inobservância do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, o Reitor descumpriu também princípios e normas da lei que regula o processo administrativo como verificado nos art. 1º e 2º da citada lei.

Somasse a isso, a Instituição de Ensino, na pessoa do Reitor, aqui figurando como autoridade coatora, descumpriu também o que dispõe os procedimentos Acadêmicos no seu próprio REGIMENTO GERAL – UNIVERSIDADE. (DOC_EM ANEXO)

Vejamos o que determina o Regimento Geral da Instituição aprovado em 28/12/20XX, em alguns de seus artigos:

Art. 15. São atribuições do Reitor:

(...)

XV. Exercer o poder disciplinar, de acordo com as normas vigentes;

Art. 120. São competentes para aplicação das penalidades de:

(...)

Expulsão: Apenas a expulsão e a decisão no processo de reabilitação serão da alçada do Reitor, que poderá ainda avocar qualquer procedimento administrativo para aplicar as penalidades de repreensão e suspensão, se for o caso.

Art. 122. As penas previstas neste Regimento são aplicadas da forma seguinte:

(...)

III. Expulsão:

a) Na reincidência em qualquer das alíneas do inciso anterior;

b) Por ofensa grave ou agressão aos dirigentes, autoridades e funcionários da Instituição ou a qualquer membro dos corpos docente e discente, da Mantenedora ou autoridades constituídas;

c) Quando o aluno portar quaisquer substâncias tóxicas, visando à sua comercialização com os semelhantes, tais como maconha, cocaína, heroína, medicamentos psicotrópicos, ou qualquer substância outra de uso e comercialização proibidos por lei;

d) Quando houver adulteração ou utilização de documentos falsos por parte do aluno, para regularizar-se perante a Instituição ou obter dela qualquer benefício;

§ 1º Havendo suspeita de prática de crime, o Reitor deve providenciar, desde logo, a comunicação do fato à autoridade policial competente;

§ 2º Não será cabível a pena de expulsão se o ato de agressão previsto na alínea b do inciso IV decorrer de legítima defesa, exceto se houver uso de arma de fogo;

§ 3º Nos casos em que couber a expulsão, o Reitor poderá, preventivamente, suspender o aluno enquanto tramitar o respectivo processo;

§ 4º A suspensão preventiva é obrigatória no caso da alínea “d” do inciso IV.

(Grifo meu)

Excelência, caso a Instituição de Ensino na pessoa do Senhor Reitor cumprisse a norma regimental, que também serve de base para o suposto processo administrativo, teria como obrigatoriedade a suspensão da Impetrante de suas atividades acadêmicas.

A suspensão não foi realizada, segundo os ditames das normas procedimentais acadêmicas acima verificadas. Pois a aluna estava frequentando normalmente as aulas do curso de Biomedicina.

Logo, pela lógica observada, certamente a Impetrante não tinha conhecimento algum de abertura de suposto processo administrativo de sua expulsão. Obviamente, houve um abuso processual por parte da autoridade coatora em não ter dado publicidade e não ter oportunizado a defesa da Impetrante. O processo administrativo de expulsão da aluna é absolutamente nulo de pleno por cerceamento de defesa e por descumprimento de preceitos legais e principiológico da ampla defesa constitucional.

O FATO É QUE NÃO HOUVE NOTÍCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NA INSTITUIÇÃO UNINASSAU.

A lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública Federal, deve seguir de parâmetro para o Reitor da Instituições de Ensino UNIVERSIDADE. A lei é um exemplo do que fazem os reflexos da exigência constitucional, por princípio, da publicidade dos atos da administração.

Vejamos o que diz o art. 26 da citada Lei:

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1º A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Excelência, nunca é demais lembrar que o princípio da ampla defesa está diretamente relacionado com à ciência dos atos da administração porque, para se defender, a Impetrante precisava ter a ciência completa do que havia contra ela. E isso não ocorreu.

Segundo a doutrina de Enrico Francavilla (Mandado de Segurança, Teoria e Prática, 2013, pg. 79): “A intimação do ato é cara para a lei uma vez que dá às pessoas a possibilidade de se defenderem. É do direito ao contraditório que se pode afirmar a garantia de justiça para os litigantes e para o acusado em geral. É a essência do art. 5º, LV, da Constituição Federal”

Assim, são notórios o ato ilegal e o abuso de autoridade praticado pelo Reitor, pois a Impetrante não poderia, de forma alguma, ser expulsa do Centro Universidade, por suposta adulteração de boleto bancário, sem antes ter apresentada sua versão dos fatos, ou seja, o contraditório e a ampla defesa constitucional.

5.2. DA VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO

Relatado nos fatos desta inicial de impetração de segurança que o procurador, tentou exercer o honrado e nobre direto de defesa da Impetrante, direito assegurado constitucionalmente pelo art. 133, amparado pela Lei federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Todavia, a advogada da Instituição de Ensino, a Drª ENROLADA DA SILVA impôs obstáculos a esse defensor e negou vistas se recusando a fornecer as cópias do processo administrativo, dizendo em tom áspero que a Impetrante era criminosa e devia estar presa.

Excelência, a conduta da advogada, de total desrespeito ao princípio da inocência reflete bem o ato ilegal praticado pelo Reitor, qual seja o cerceamento de defesa da Impetrante que está sem saber, até o presente, do que se defender.

O que diz o art. 133 da CF/88: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

Em consonância com o texto constitucional temos o art. , incisos XIII e XV, da, Lei nº 8.906/94 que prescreve como prerrogativas do Advogado:

"XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da administração pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos"

(...)

"XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais".

Excelência, não assiste razão, ou justificativa alguma à Advogada ENROLADA DA SILVA que aliás descumpre as prerrogativas da própria advocacia ao qual faz parte, pois está inscrita nos quadros da OAB, Seccional ____, sob o nº XXXX.

Em tese, a Advogado que jurou exercer a advocacia com dignidade, observando a ética, os deveres, as PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS e principalmente defender a Constituição, comete infração disciplinar ao código, o Regulamento e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, ao se negar a cumprir aquilo que juramentou, além disso compactuou junto com o seu chefe, o Reitor, com a ilegalidade do ato, ao negar documentos de processo e a oportunizar a defesa da Impetrante.

Certamente ofendeu as prerrogativas do colega advogado em impedir o acesso aos autos do processo administrativo. Prerrogativas expressamente segurada pela Constituição e explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia acima mencionado. Com efeito, outro ato ilegal a ser atacado por este mandamus que prejudico o direito de defesa da Impetrante.

6. DA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REINTEGRAR A MATRÍCULA, E COM A REALIZAÇÃO DAS PROVAS E CONCLUSÃO E APROVAÇÃO E A COLAÇÃO DE GRAU

6.1. FUMUS BONI IURIS

Conforme o art. , III da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Diante do exposto, vê-se que o fundamento da presente impetração é relevante e que encontra amparo no texto da Constituição e na jurisprudência consolidada do STF, sinal de bom direito.

De igual modo, há risco na demora da prestação jurisdicional. Observa-se que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final, pois, se não for deferida a medida liminar, a Impetrante será privado de cursar as últimas matérias, de fazer as provas do curso de ______, tornando totalmente ineficaz o presente remédio.

O fumus boni iuris encontra-se demonstrado pela natureza do pleito, pois, para tornar possível o encerramento da faculdade, continuar frequentando as aulas, precisa fazer as provas finais, e terminar o Estágio Supervisionado e a final colação de grau.

A fumaça do bom direito caracteriza-se ainda pelo fato que é essencial que a Impetrante consiga se formar justamente para ajudar a começar a pagar o financiamento e sanar seu FIES. Pois, a aluna faz estágio com a chance de efetivação, e proposta de contratação de emprego na comarca de Recife.

6.2. PERICULUM IN MORA

E o periculum in mora resta evidenciado pela prejudicialidade que sofre com a irregular e ilegal expulsão, pois encontra-se impedido de encerrar o curso e poder começar a trabalhar, atentando diretamente contra a sua dignidade, tendo em vista que suportou todo tipo de penúrias e abdicações para cursar _______, encontra-se impedida de apresentar seu Trabalho de Conclusão de curso-TCC e poder e colar grau. Além dos riscos de danos, resta contar que o financiamento do FIES poderá a ser cancelado.

De seu turno, Celso Agrícola Barbi, depois de analisar diversas teorias, chega à seguinte conclusão: “... o mandado de segurança é ação de cognição, que se exerce através de um procedimento especial da mesma natureza, de caráter documental, pois só admite prova dessa espécie, e caracterizado também pela forma peculiar da execução do julgado”.

Como se nota da leitura desses mandamentos legais, a liminar só está prevista na legislação infraconstitucional, não havendo previsão expressa quanto à possibilidade de sua concessão na Constituição Federal.

Não obstante essa tradição da Constituição brasileira de não prever a concessão expressa de liminar no âmbito do writ, é incontroverso que a liminar é inerente ao instituto do mandado de segurança. De nada adiantaria ele ser um instrumento de garantia contra atos ilegais de autoridade se, muitas vezes, ao final, a prestação jurisdicional se apresentasse totalmente ineficaz.

A esse respeito, doutrina Clóvis Beznos, que “não se poderia compreender tivesse pretendido o Constituinte prever um meio de defesa de direito eficiente algumas vezes e inócuo em determinadas circunstâncias”.

A liminar é, assim, a peça essencial ao funcionamento do mandado de segurança. Portanto, não obstante a Constituição Federal não se referir expressamente a ela, o que há é uma previsão implícita. Segundo Celso Bastos, “embora regulada por lei ordinária, a concessão de liminar encontra de certa forma assento jurídico no próprio Texto Constitucional assegurador do mandado de segurança”.

Assim por todos, a lição de HELY LOPES MEIRELLES: “A Medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final.

Importante ressaltar que a concessão de liminar para reabilitação ao curso de Biomedicina e colação de grau, após sua aprovação, não trazem qualquer tipo de prejuízo à Impetrada, que já recebe parte do Financiamento estudantil o FIES, assim como poderá usar todos os meios administrativos e judiciais cabíveis para cobrança dos possíveis débitos, sem atingir de fronte seu direito a Educação Superior e Dignidade Humana.

Pelo exposto, e diante da relevância do presente pedido e da possibilidade da ineficácia da medida somente concedida ao final, face aos prejuízos que acarretará a Impetrante, requer a concessão liminar, com a expedição de mandado que determine a anulação do processo de expulsão e a reabilitação da aluna ao curso de Biomedicina, por ser medida de mais lídima justiça.

7. DOS PEDIDOS

Face ao exposto, a Impetrante requer de Vossa Excelência:

a) A concessão da liminar para determinar ao Reitor do CENTRO UNIVERSITÁRIO, anular o ato ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora e determinar a reabilitação da Impetrante, com todos os direitos e acessos ao estudante para possibilitar a conclusão do curso de ________ e, após aprovação, apresentação do TCC e colação de grau;

b) A intimação da autoridade coatora, o Reitor do CENTRO UNIVERSITÁRIO para que no prazo de 10 dias (art. , inciso I, Lei nº 12.016/09) junte todos os autos do processo, ou preste as informações devidas;

c) Que seja ouvido o Ministério Público, em 10 dias (art. 12, Lei nº 12.016/09);

d) Ao final tornar definitiva a liminar requerida, proferindo sentença de mérito totalmente favorável a Impetrante;

e) Protestar provar o alegado por todos os meios de prova, em direito admitidos;

f) Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por não poder arcar com as custas processuais e honorários sem privar-se dos meios necessários à sua subsistência, consoante declaração anexa;

g) Multa pecuniária por descumprimento do mandado de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia no caso de descumprimento;

g) Caso entenda Vossa Excelência que houve a quebra das prerrogativas da advocacia por parte da Advogada ENROLADA DA SILVA, OAB nº XXXXX, por ter, em tese, descumprido de preceito legal, que seja espedido oficio ao Conselho de Ética da Seccional da Ordens dos Advogados de ______ para apurar a infração disciplinar.

Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1000, 00 (hum mil reais reais).

Termos em que, pede deferimento;

Jaboatão dos Guararapes - PE, 00 de dezembro de 20XX.

JÚLIO CÉSAR CARNEIRO TEIXEIRA

ADVOGADO

OAB/PE nº 45153

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)